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Qualquer uso de conteúdo não autorizado anteriormente pelo LVA Advogados será considerado uma violação grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará origem a responsabilidades legalmente estabelecidas. O LVA Advogados se reserva o direito de exercer as ações judiciais e extrajudiciais correspondentes contra o usuário.
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Lei Aplicável e jurisdição
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